Relatório de dados · Atualizado em outubro de 2026
Pitbull é proibido no Brasil? Leis sobre raças consideradas perigosas em SP, RJ, MG, RS, SC e PA, com focinheira, idade do condutor e multas em 2026
Não existe lei federal que proíba o pitbull no Brasil. As regras sobre cães de raças consideradas perigosas são estaduais e municipais e mudam muito de um lugar para outro. Santa Catarina proíbe na lei a criação e a venda de pit bull. Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça do estado julgou essa proibição inconstitucional em um caso concreto. Minas Gerais proíbe a procriação e a entrada da raça no estado. Focinheira, guia curta e condutor maior de 18 anos aparecem na maioria das leis. As multas, em valores de 2026, vão de R$ 384,20 em São Paulo a até R$ 24.802 no Rio de Janeiro. A ciência não fecha a questão: um estudo com 18.385 cães publicado na Science concluiu que a raça explica só 9% da variação de comportamento individual.
Principais conclusões
- Não há lei federal em vigor que proíba o pitbull; projetos com esse objetivo, como o PL 1.265/2024, não foram votados na Câmara.
- Santa Catarina proíbe criação e venda de pit bull pela Lei 14.204/2007, com multa de R$ 5.000. Em junho de 2026 o Órgão Especial do TJSC considerou essa proibição e a castração obrigatória inconstitucionais, em um mandado de segurança.
- Minas Gerais proíbe a procriação e a entrada de pit bull no estado; desde a Lei 25.165/2025, a adoção deixou de ser proibida.
- Em Minas, se um cão dessas raças fere alguém, o tutor paga 1.000 Ufemgs, R$ 5.789,90 em 2026, e 3.000 Ufemgs, R$ 17.369,70, se a lesão é grave.
- No Rio de Janeiro, a Lei 4.597/2005 exige castração do pit bull a partir dos 6 meses e proíbe pit bull, fila, doberman e rottweiler nas praias.
- Em São Paulo, pit bull, rottweiler, mastim napolitano e american staffordshire precisam de guia curta de até 2 metros e enforcador. A focinheira é exigida em shoppings, eventos e locais fechados.
- No Rio Grande do Sul, a Lei 15.363/2019 exige registro, adestramento comprovado, vacinação, guia de até 1,5 metro e focinheira para seis raças e afins.
- O Pará lista nove raças, incluindo pastor alemão e boxer, na Lei 7.124/2008, com guia de até 1,5 metro, enforcador de aço e focinheira.
- A Lei das Contravenções Penais pune em todo o país quem não guarda com cautela animal perigoso: prisão simples de 10 dias a 2 meses ou multa.
- Em 256 mortes por ataque de cachorro nos EUA, a raça só pôde ser confirmada em 17,6% dos casos, segundo estudo de 2013 no JAVMA.
Pitbull é proibido no Brasil?
Não. Nenhuma lei federal proíbe ter, criar ou vender pitbull no Brasil em 2026. As proibições que existem são estaduais. A lei de Santa Catarina proíbe criação, comercialização e circulação de pit bull, e Minas Gerais proíbe a procriação e a entrada da raça no estado.
Na Câmara dos Deputados há projetos sobre o tema, mas nenhum foi aprovado. O PL 1.265/2024, do deputado Gilberto Nascimento, propõe proibir a comercialização, a reprodução e a importação de pit bull em todo o país. Desde abril de 2024 ele aparece como aguardando apensação. O PL 417/2025, da deputada Clarissa Tércio, cria critérios e obrigações para criar cães de raças consideradas potencialmente perigosas. Em outubro de 2026 aguardava parecer na Comissão de Meio Ambiente.
Em todo o país vale a Lei das Contravenções Penais, de 1941. O art. 31 pune quem deixa em liberdade, confia a pessoa inexperiente ou não guarda com a devida cautela um animal perigoso. A pena é prisão simples de 10 dias a 2 meses ou multa. A regra vale para qualquer animal perigoso, não só para uma raça.
| Projeto | Autor | O que propõe | Situação na Câmara |
|---|---|---|---|
| PL 3.180/2015 | Marcelo Belinati | Inclui no Código Penal a conduta de levar cães de raças potencialmente agressivas sem focinheira em vias públicas ou condomínios | Tramitando em conjunto; PL 5.887/2025 apensado em 22/12/2025 |
| PL 4.864/2023 | Marcos Soares | Focinheira obrigatória para cães de grande porte ou de raça considerada perigosa em locais públicos | Tramitando em conjunto |
| PL 1.265/2024 | Gilberto Nascimento | Proíbe comercialização, reprodução e importação de pit bull no país | Aguardando apensação desde 19/04/2024 |
| PL 417/2025 | Clarissa Tércio | Critérios e obrigações para criar cães de raças consideradas potencialmente perigosas | Aguardando parecer na Comissão de Meio Ambiente desde 16/10/2025 |
Para quem já tem um pit bull em casa, o dogeats em português reúne guias sobre alimentação. Carnes como carne bovina devem ir sem tempero, e nunca com cebola ou alho, que são tóxicos para cães.
Quais raças são consideradas perigosas em cada estado?
Pit bull aparece nas seis leis estaduais analisadas; rottweiler, em cinco. Santa Catarina cita 11 nomes, mas todos do tipo pit bull. O decreto catarinense de 2025 lista 10 raças e tipos tratados como derivados, como american bully, staffordshire bull terrier e american staffordshire terrier. O Pará tem a lista mais variada, com nove raças diferentes.
As listas não seguem um critério técnico comum. Minas Gerais e Rio Grande do Sul acrescentam as raças afins ou de porte e força semelhantes. São Paulo e Rio de Janeiro incluem raças derivadas ou variações. O Pará fala em cães de grande e médio porte e inclui pastor alemão, boxer e dogue alemão.
Doberman e fila brasileiro entram nas leis de Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Pará. Bull terrier aparece no Rio Grande do Sul e no Pará; mastim napolitano, em São Paulo e no Pará; american staffordshire terrier, em São Paulo e em Santa Catarina.
Fonte: textos oficiais das normas, consultados em outubro de 2026. SP, Decreto 48.533/2004; RJ, Lei 4.597/2005; MG, Lei 16.301/2006 com a Lei 25.165/2025; RS, Lei 15.363/2019; SC, Lei 14.204/2007 e Decreto 1.047/2025; PA, Lei 7.124/2008. Não conta as cláusulas genéricas de raças derivadas ou semelhantes.
Ver os números
| Label | raças |
|---|---|
| Santa Catarina | 11 (pit bull e 10 derivados) |
| Pará | 9 |
| Rio Grande do Sul | 6 |
| Minas Gerais | 4 |
| Rio de Janeiro | 4 |
| São Paulo | 4 |
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| Estado e norma | Raças citadas | Regras na rua | Castração ou proibição |
|---|---|---|---|
| SP: Lei 11.531/2003 e Decreto 48.533/2004 | Pit bull, rottweiler, mastim napolitano, american staffordshire terrier e derivadas | Coleira, guia curta de até 2 m e enforcador; focinheira em shoppings, locais fechados, eventos e passeatas | Não há |
| RJ: Lei 4.597/2005 (altera a Lei 3.205/1999) | Pit bull, fila, doberman e rottweiler | Condutor maior de 18 anos, guia com enforcador e focinheira; proibidos nas praias | Castração obrigatória do pit bull a partir dos 6 meses |
| MG: Lei 16.301/2006, com a Lei 25.165/2025 | Pit bull, dobermann, rottweiler, fila brasileiro e cães semelhantes pela FCI | Focinheira e coleira na rua e no transporte; condutor maior de 18 anos; registro no Corpo de Bombeiros | Proibidas a procriação e a entrada de pit bull no estado |
| RS: Lei 15.363/2019 | American pit bull terrier, fila, rottweiler, dobermann, bull terrier, dogo argentino e afins | Registro, adestramento e vacinação comprovados; condutor capaz, guia curta de até 1,5 m e focinheira; proibida a permanência em praças, jardins e parques | Não há |
| SC: Lei 14.204/2007 e Decreto 1.047/2025 | Pit bull e 10 derivados, como american pit bull terrier, staffordshire bull terrier, american bully e american staffordshire terrier | Condutor maior de 18 anos, guia com enforcador e focinheira | Lei proíbe criação e venda e manda castrar aos 6 meses; o TJSC julgou essas regras inconstitucionais em um caso concreto em junho de 2026 |
| PA: Lei 7.124/2008 | Pit bull, rottweiler, doberman, mastim napolitano, fila, pastor alemão, boxer, bull terrier, dogue alemão e outros | Guia curta de até 1,5 m, enforcador de aço e focinheira; certificado de vacinação | Não há |
Precisa de focinheira para pitbull?
Na maioria dos estados com lei própria, sim. Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Pará exigem focinheira para levar o pit bull à rua. Em São Paulo, a focinheira é obrigatória em centros de compras, locais fechados de acesso público, eventos e passeatas.
Na rua comum, a regra paulista é outra. O Decreto 48.533/2004 exige coleira, guia curta e enforcador para as quatro raças listadas, e define guia curta como correia ou corrente não extensível de até 2 metros. A focinheira entra no § 1º, para locais com concentração de público.
Rio Grande do Sul e Pará fixam a guia em no máximo 1,5 metro; o decreto fluminense de 2005, em 2 metros. O Rio Grande do Sul pede que a focinheira permita a respiração e a transpiração normais do animal. O decreto do Rio fala em abertura da boca e ventilação suficientes para a regulação da temperatura.
Na cidade de São Paulo, a Lei municipal 13.131/2001 vale para todos os cães. Na rua, o animal precisa de coleira e guia adequadas ao porte, condutor com idade e força suficientes para controlá-lo e plaqueta de identificação. A multa é de R$ 100 por animal. A lei municipal não cita raças.
| Estado | Focinheira | Guia | Idade mínima do condutor |
|---|---|---|---|
| São Paulo | Em shoppings, locais fechados, eventos e passeatas | Curta, até 2 m, com enforcador | Não fixada |
| Rio de Janeiro | Sim | Curta, até 2 m, com enforcador (decreto de 2005) | 18 anos |
| Minas Gerais | Sim, na rua e no transporte | Coleira e equipamentos de contenção | 18 anos |
| Rio Grande do Sul | Sim | Curta, até 1,5 m | Pessoas capazes |
| Santa Catarina | Sim | Guia com enforcador | 18 anos |
| Pará | Sim | Curta, até 1,5 m, com enforcador de aço | Não fixada |
Se for treinar o cachorro a aceitar a focinheira com petiscos, use pedaços pequenos de alimentos seguros, como frango cozido, ovo cozido, cenoura, maçã sem sementes e banana.
Qual a multa por andar com pitbull sem focinheira?
Depende do estado: em valores de 2026, vai de R$ 384,20 em São Paulo a até R$ 24.802 no Rio de Janeiro, e dobra em caso de reincidência. As leis fixam a multa em unidades fiscais estaduais, que são corrigidas todo ano.
Em São Paulo, a multa é de 10 UFESPs. Com a UFESP de 2026 em R$ 38,42, isso dá R$ 384,20, ou R$ 768,40 na reincidência. Quem aplica é a vigilância sanitária.
No Rio de Janeiro, a Lei 4.597/2005 prevê multa de 5 a 5.000 UFIRs, aplicada em dobro e de forma progressiva na reincidência. Ela também prevê apreensão do animal se houver reincidência, abandono ou ataque. O decreto estadual de 2005 fala em UFIR-RJ, que vale R$ 4,9604 em 2026: de R$ 24,80 a R$ 24.802.
Santa Catarina fixou multa de R$ 5.000 em 2007, aplicada em dobro e progressivamente na reincidência. Em Minas Gerais, descumprir a lei custa 100 Ufemgs, R$ 578,99 em 2026. Deixar de registrar o cão custa 500 Ufemgs, R$ 2.894,95, mais apreensão do animal.
Fonte: Lei 4.597/2005 (RJ), Lei 16.301/2006 com a Lei 25.165/2025 (MG), Lei 14.204/2007 (SC) e Lei 11.531/2003 (SP). Conversão do dogeats com a UFIR-RJ (R$ 4,9604), a Ufemg (R$ 5,7899) e a UFESP (R$ 38,42) de 2026. Primeira infração, sem dobra; em MG, o valor de ataque com lesão grave.
Ver os números
| Label | R$ |
|---|---|
| Rio de Janeiro | R$ 24.802,00 |
| Minas Gerais | R$ 17.369,70 |
| Santa Catarina | R$ 5.000,00 |
| São Paulo | R$ 384,20 |
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| Infração | Ufemgs | Valor em 2026 |
|---|---|---|
| Descumprir a lei (por exemplo, sem focinheira) | 100 | R$ 578,99 |
| Não registrar o cão com mais de 120 dias | 500 | R$ 2.894,95 |
| Cão fere alguém | 1.000 | R$ 5.789,90 |
| Cão fere alguém, com laudo médico e boletim de ocorrência | 2.000 | R$ 11.579,80 |
| Lesão corporal grave | 3.000 | R$ 17.369,70 |
O Rio Grande do Sul não fixa valor na lei: o art. 26 diz que as sanções serão fixadas pelo órgão competente. No Pará, a Lei 7.124/2008 prevê multa de 5 a 5.000 UFIRs, sem dizer qual unidade estadual se aplica, por isso não convertemos o valor.
Em quais estados o pitbull é proibido ou deve ser castrado?
Santa Catarina e Minas Gerais têm proibições na lei, e Rio de Janeiro e Santa Catarina mandam castrar o pit bull a partir dos 6 meses de idade.
Em Santa Catarina, a Lei 14.204/2007 proíbe criação, comercialização e circulação de pit bull e de seus cruzamentos. O próprio texto, porém, permite a circulação em ruas e praças com condutor maior de 18 anos, guia com enforcador e focinheira. O Decreto 1.047, de 9 de julho de 2025, regulamentou a lei e listou 10 raças e tipos tratados como derivados do pit bull.
A regra catarinense está sob disputa judicial. Em junho de 2026, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou inconstitucionais a proibição de criar e vender pit bull. A castração obrigatória teve o mesmo destino, segundo o portal ND+. A decisão saiu em um mandado de segurança de um canil e manteve as regras de circulação, focinheira e guia. No STF, a ADI 7.850, de julho de 2025, questiona a lei e o decreto e não tinha julgamento até outubro de 2026.
Em Minas Gerais, a Lei 16.301/2006 proibia adoção, procriação e entrada de pit bull. A Lei 25.165, de 16 de janeiro de 2025, tirou a adoção da lista e incluiu o fila brasileiro entre as raças regidas pela lei. Ela também passou a exigir focinheira e condutor maior de 18 anos. O cão precisa ser registrado no Corpo de Bombeiros Militar depois dos 120 dias de idade.
No Rio de Janeiro, o Decreto 37.921, de julho de 2005, proíbe importação, comercialização e criação de pit bull no estado. Ele também limita a circulação desses cães em locais públicos ao horário das 22h às 5h. O decreto regulamentou leis anteriores, e a Lei 4.597, de setembro de 2005, revogou uma delas. A ALERJ lista o decreto como em vigor, mas a lei mais nova permite a circulação sem restrição de horário, desde que com focinheira e condutor maior de 18 anos.
Pitbull é mais perigoso que outras raças?
A ciência não dá uma resposta única. Um estudo com 18.385 cães publicado na Science em 2022 concluiu que a raça explica só 9% da variação de comportamento entre cães individuais. Já uma revisão de 2019 sobre mordidas no rosto encontrou lesões mais frequentes e mais graves causadas por pit bulls e cães sem raça definida.
O estudo da Science, liderado por pesquisadores da UMass Chan Medical School, combinou questionários de tutores com a genotipagem do DNA de 2.155 cães. Os autores escrevem que as raças modernas se distinguem principalmente por traços estéticos.
Um estudo de 2013 no Journal of the American Veterinary Medical Association analisou 256 mortes por ataque de cachorro nos Estados Unidos de 2000 a 2009. A raça só pôde ser confirmada com segurança em 17,6% dos casos. Entre os cães com raça informada pela imprensa e pelo controle de animais, as duas fontes divergiam em 40,2%. Em 80,5% das mortes havia quatro ou mais fatores evitáveis ao mesmo tempo. Os autores recomendam medidas com vários fatores em vez de leis por raça.
A revisão de 2019, no International Journal of Pediatric Otorhinolaryngology, é uma revisão sistemática com meta-análise. Ela juntou 240 pacientes de dois hospitais americanos, atendidos em 15 anos, e a literatura desde 1970. Os autores concluem que as raças variam tanto na frequência quanto na gravidade das mordidas. Nenhum desses estudos usa dados do Brasil.
| Estudo | Dados | Principal resultado |
|---|---|---|
| Morrill e outros, Science, 2022 | 18.385 cães com questionário; 2.155 genotipados | A raça explica 9% da variação de comportamento individual |
| Patronek e outros, JAVMA, 2013 | 256 mortes por ataque de cachorro nos EUA, 2000 a 2009 | Raça confirmada em 17,6% dos casos; 4 ou mais fatores evitáveis em 80,5% |
| Essig e outros, Int J Pediatr Otorhinolaryngol, 2019 | 240 pacientes com mordida no rosto e revisão da literatura desde 1970 | Lesões por pit bull e cães sem raça definida mais frequentes e mais graves |
Fonte: Patronek G. J. e outros, JAVMA 243(12), 2013, resumo no PubMed. Um caso pode ter vários fatores.
Ver os números
| Label | % |
|---|---|
| Ninguém apto por perto para intervir | 87,1% |
| Vítima sem convívio com o cão | 85,2% |
| Cão não castrado | 84,4% |
| Vítima com capacidade limitada de interagir com o cão | 77,4% |
| Cão mantido isolado do convívio com pessoas | 76,2% |
| Manejo inadequado anterior pelo tutor | 37,5% |
| Histórico de abuso ou negligência do tutor | 21,1% |
| Raça confirmada com segurança | 17,6% |
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Os fatores evitáveis apontados no estudo do JAVMA incluem cães não castrados e mantidos isolados do convívio com pessoas, o que vale para qualquer raça. Cachorros grandes que roem muito também pedem cuidado com o que mastigam: osso cozido e osso de frango podem lascar.
Perguntas frequentes
Pitbull é proibido no Brasil?
Não há proibição federal. A lei de Santa Catarina proíbe a criação e a venda de pit bull, mas o TJSC julgou essa regra inconstitucional em um caso concreto em junho de 2026. Minas Gerais proíbe a procriação e a entrada da raça no estado. O PL 1.265/2024, que proibiria a venda e a reprodução no país, não foi votado.
Precisa de focinheira para pitbull?
Sim, nas leis de RJ, MG, RS, SC e PA. Em São Paulo, o Decreto 48.533/2004 exige focinheira em shoppings, locais fechados, eventos e passeatas, e guia curta de até 2 metros com enforcador nas ruas.
Quais raças são consideradas perigosas?
Varia por estado. Pit bull aparece nas seis leis analisadas, rottweiler em cinco, e doberman e fila brasileiro em quatro. O Pará lista nove raças, incluindo pastor alemão, boxer e dogue alemão.
Qual a multa por pitbull sem focinheira?
Em 2026, R$ 384,20 em São Paulo (10 UFESPs), R$ 578,99 em Minas Gerais (100 Ufemgs) e R$ 5.000 em Santa Catarina. No Rio de Janeiro vai de R$ 24,80 a R$ 24.802 (5 a 5.000 UFIR-RJ). Na reincidência, a multa dobra.
Menor de idade pode passear com pitbull?
Não no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e em Santa Catarina, onde a lei exige condutor maior de 18 anos. O Rio Grande do Sul exige pessoas capazes, e a lei estadual de São Paulo não fixa idade.
É obrigatório castrar pitbull?
No Rio de Janeiro e em Santa Catarina, a lei manda castrar a partir dos 6 meses de idade. Em Santa Catarina, o TJSC considerou essa exigência inconstitucional em um caso julgado em junho de 2026. Nos outros estados analisados, a lei estadual não exige castração.
Pitbull precisa de registro?
Em Minas Gerais, o cão com mais de 120 dias deve ser registrado no Corpo de Bombeiros, sob multa de 500 Ufemgs (R$ 2.894,95 em 2026) e apreensão. No Rio Grande do Sul, a lei exige registro em órgão competente e comprovante de adestramento e vacinação.
O que acontece se um pitbull morder alguém?
O tutor responde pelos danos. Em Minas Gerais a multa é de 1.000 Ufemgs, R$ 5.789,90 em 2026, e de 3.000 Ufemgs, R$ 17.369,70, se a lesão é grave. Em todo o país, quem não guarda com cautela um animal perigoso pode responder pelo art. 31 da Lei das Contravenções Penais.
Pitbull é a raça mais agressiva?
Os estudos divergem. Uma revisão de 2019 encontrou mordidas no rosto mais frequentes e graves por pit bulls e cães sem raça definida. Um estudo de 2022 na Science concluiu que a raça explica só 9% da variação de comportamento individual.
Metodologia e limitações
Lemos o texto de cada norma em fontes oficiais. São Paulo: Lei 11.531/2003 e Decreto 48.533/2004, da Assembleia Legislativa, que estavam fora do ar em outubro de 2026 e foram lidos na cópia do Internet Archive. Rio de Janeiro: Lei 4.597/2005 e Decreto 37.921/2005, na ALERJ.
Minas Gerais: Lei 25.165/2025 na cópia arquivada da página da Assembleia, que bloqueou nosso acesso direto. Rio Grande do Sul: Lei 15.363/2019, no Diário Oficial de 6 de novembro de 2019 e no texto compilado do LegisWeb. Santa Catarina: Lei 14.204/2007 na ALESC e Decreto 1.047/2025 no Diário Oficial do estado. Pará: Lei 7.124/2008, na Assembleia Legislativa.
As multas em unidades fiscais foram convertidas com os valores oficiais de 2026. São eles a UFESP de R$ 38,42 (Comunicado DICAR 88/2025), UFIR-RJ de R$ 4,9604 (Resolução SEFAZ 849/2025) e Ufemg de R$ 5,7899 (Resolução SEF 5.969/2025). A situação dos projetos federais vem da API de Dados Abertos da Câmara, consultada em outubro de 2026.
A decisão do TJSC de junho de 2026 foi noticiada pelo portal ND+, e a ADI 7.850 pelo Migalhas. Não conseguimos abrir o acórdão nem a página do processo no STF. Para o debate sobre raça e agressividade usamos três estudos revisados por pares, lidos pelos resumos no PubMed.
Fontes
- Assembleia Legislativa de São Paulo: Decreto 48.533, de 9 de março de 2004 (cópia do Internet Archive; página oficial fora do ar em outubro de 2026), Raças, guia curta e focinheira em São Paulo
- ALERJ: Lei 4.597, de 16 de setembro de 2005, Castração, praias, condutor maior de 18 anos e multas no RJ
- Morrill K. e outros: Ancestry-inclusive dog genomics challenges popular breed stereotypes, Science 376, 2022, Raça explica 9% da variação de comportamento
- Também consultados: Assembleia Legislativa de São Paulo: Lei 11.531, de 11 de novembro de 2003 (cópia do Internet Archive), Assembleia Legislativa de Minas Gerais: Lei 16.301, de 7 de agosto de 2006, Assembleia Legislativa de Minas Gerais: Lei 25.165, de 16 de janeiro de 2025, ALESC: Lei 14.204, de 26 de novembro de 2007, Diário Oficial de Santa Catarina nº 22.550-A, de 9 de julho de 2025: Decreto 1.047/2025, Governo do Rio Grande do Sul: Lei 15.363, de 5 de novembro de 2019 (Diário Oficial de 6/11/2019), Assembleia Legislativa do Pará: Lei 7.124, de 11 de abril de 2008, ALERJ: Decreto estadual 37.921, de 5 de julho de 2005, Prefeitura de São Paulo: Lei 13.131, de 18 de maio de 2001, Presidência da República: Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), Câmara dos Deputados: PL 1.265/2024, Câmara dos Deputados: PL 417/2025, Câmara dos Deputados: PL 3.180/2015, Câmara dos Deputados: PL 4.864/2023, Patronek G. J. e outros: Co-occurrence of potentially preventable factors in 256 dog bite-related fatalities in the United States (2000 a 2009), JAVMA 243, 2013, Essig G. F. e outros: Dog bite injuries to the face: is there risk with breed ownership?, Int J Pediatr Otorhinolaryngol 117, 2019, Sefaz-SP: Comunicado DICAR 88/2025, Sefaz-RJ: Secretaria de Fazenda divulga UFIR-RJ para 2026, SEF-MG: Resolução 5.969, de 28 de novembro de 2025, ND+: Pit Bulls: Justiça derruba proibição em Santa Catarina (18 de junho de 2026), Migalhas: Associação aciona STF contra lei que proíbe criação de pit bulls (29 de julho de 2025), LegisWeb: Lei 15.363/2019 do Rio Grande do Sul, texto compilado (não oficial).
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