Relatório de dados · Atualizado em outubro de 2026
Lei Sansão: qual é a pena por maus-tratos a cachorro, quanto custa a multa e quantos casos chegam à polícia e à Justiça
A Lei Sansão (Lei 14.064, de 29 de setembro de 2020) criou uma pena própria para quem maltrata cão ou gato. É reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Para os outros animais, a pena continua sendo detenção de 3 meses a 1 ano. Em março de 2026 o Decreto 12.877 elevou a multa administrativa por maus-tratos para R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal. Os casos crescem: a Justiça abriu 4.919 processos por maus-tratos a animais em 2025, segundo dados do CNJ divulgados pela Agência Senado. A delegacia eletrônica de São Paulo recebeu 20,9 mil queixas no mesmo ano.
Principais conclusões
- A Lei 14.064/2020, chamada de Lei Sansão, fixou reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda para maus-tratos a cão ou gato.
- Para outros animais, silvestres ou domésticos, a pena do art. 32 da Lei 9.605/1998 continua sendo detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
- Se o animal morre, a pena aumenta de um sexto a um terço; aplicado à pena da Lei Sansão, o máximo chega a 6 anos e 8 meses.
- Desde 2025, tatuar ou colocar piercing estético em cão ou gato dá a mesma pena da Lei Sansão, pela Lei 15.150.
- O Decreto 12.877, de 12 de março de 2026, subiu a multa administrativa por maus-tratos de R$ 500 a R$ 3.000 para R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal.
- Em casos excepcionais a multa pode chegar a vinte vezes o teto, o que equivale a R$ 1 milhão por animal.
- A Justiça registrou 4.919 processos por maus-tratos a animais em 2025, 21% mais que os 4.057 de 2024, segundo dados do CNJ divulgados pela Agência Senado.
- A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal de São Paulo recebeu 49,7 mil queixas desde 2023, sendo 20,9 mil só em 2025, segundo balanço de janeiro de 2026.
- Como a pena máxima passou de 4 anos, só o juiz pode conceder fiança a quem é preso por maus-tratos a cão ou gato.
O que diz a Lei Sansão?
A Lei Sansão manda punir com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda quem pratica abuso, maus-tratos, fere ou mutila cão ou gato. É a Lei 14.064, sancionada em 29 de setembro de 2020 e publicada no Diário Oficial no dia seguinte.
A lei tem um artigo de conteúdo. Ela acrescentou o § 1º-A ao art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605/1998. O texto diz que, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas do caput será de reclusão de 2 a 5 anos. Somam-se multa e proibição da guarda.
O projeto original foi o PL 1.095/2019, do deputado Fred Costa, de Minas Gerais. O apelido vem de Sansão, um cachorro que teve as patas traseiras decepadas a golpes de facão por agressores em Minas Gerais, segundo a Agência Senado.
Antes da Lei Sansão, quem maltratava um cachorro respondia pela mesma pena aplicada a qualquer animal: detenção de 3 meses a 1 ano e multa. Essa pena continua valendo para os outros animais.
| Norma | Data | O que estabelece |
|---|---|---|
| Lei 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), art. 32 | 12/02/1998 | Crime de maus-tratos a animais: detenção de 3 meses a 1 ano e multa; aumento de 1/6 a 1/3 se o animal morre |
| Decreto 6.514, art. 29 | 22/07/2008 | Multa administrativa por maus-tratos, por animal |
| Lei 14.064 (Lei Sansão) | 29/09/2020 | § 1º-A: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda quando a vítima é cão ou gato |
| Lei 15.150 | 16/06/2025 | § 1º-B: proíbe tatuagem e piercing com fins estéticos em cães e gatos, com a mesma pena |
| Lei 15.355 (Política Amar) | 11/03/2026 | § 1º-C: mesma pena para quem provoca desastre ambiental que prejudique animais silvestres ou domésticos |
| Decreto 12.877 | 12/03/2026 | Multa administrativa passa a R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal, com agravantes |
Cuidar bem também passa pela comida certa. No dogeats em português há guias sobre o que o cachorro pode ou não comer, de frutas a restos de mesa.
Qual a pena por maus-tratos a cachorro?
A pena por maus-tratos a cachorro é de 2 a 5 anos de reclusão, mais multa e proibição da guarda. É cinco vezes a pena máxima prevista para maus-tratos a outros animais, que é de 1 ano de detenção.
Se o animal morre, o § 2º do art. 32 manda aumentar a pena de um sexto a um terço. Pela conta do dogeats, aplicado à pena da Lei Sansão, o intervalo vai a 2 anos e 4 meses no mínimo e 6 anos e 8 meses no máximo. Para os outros animais, o máximo com a morte fica em 1 ano e 4 meses.
Reclusão e detenção não são a mesma coisa. Pelo Código Penal, a pena de reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a de detenção, em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência ao fechado.
A proibição da guarda impede que a pessoa condenada mantenha cão ou gato. A lei não fixa um prazo para essa proibição.
Fonte: Lei 9.605/1998, art. 32, caput, § 1º-A (Lei 14.064/2020) e § 2º, texto compilado do Planalto, consultado em outubro de 2026. Os valores com morte do animal são cálculo do dogeats com o aumento máximo de um terço.
Ver os números
| Label | meses |
|---|---|
| Cão ou gato, com morte do animal | 80 meses (6 anos e 8 meses) |
| Cão ou gato | 60 meses (5 anos) |
| Outros animais, com morte do animal | 16 meses (1 ano e 4 meses) |
| Outros animais | 12 meses (1 ano) |
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| Situação | Tipo de pena | Mínimo | Máximo | Outras sanções |
|---|---|---|---|---|
| Outros animais | Detenção | 3 meses | 1 ano | Multa |
| Outros animais, se o animal morre | Detenção | 3 meses e 15 dias | 1 ano e 4 meses | Multa |
| Cão ou gato (Lei Sansão) | Reclusão | 2 anos | 5 anos | Multa e proibição da guarda |
| Cão ou gato, se o animal morre | Reclusão | 2 anos e 4 meses | 6 anos e 8 meses | Multa e proibição da guarda |
Maus-tratos não são só agressão. Deixar o cachorro sem comida, sem água ou subnutrido também pode configurar o crime, e o decreto de 2026 cita o estado de subnutrição como agravante da multa. Uma base de comida simples e segura inclui arroz branco, frango cozido e cenoura, sempre como complemento de uma ração completa.
Qual o valor da multa por maus-tratos a animais em 2026?
A multa administrativa por maus-tratos vai de R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal desde o Decreto 12.877, de 12 de março de 2026. Antes, o art. 29 do Decreto 6.514/2008 previa R$ 500 a R$ 3.000 por animal.
Essa multa é administrativa, aplicada por órgãos ambientais e pela polícia ambiental, e não substitui o processo criminal. O mesmo fato pode gerar a multa e a ação penal da Lei Sansão.
O decreto lista nove agravantes para a autoridade considerar ao fixar o valor. Entre elas estão a morte do animal, sequela permanente, subnutrição, abandono, reincidência e a prática pelo próprio responsável pela guarda.
Em circunstâncias excepcionais, a multa pode passar do teto até o limite de vinte vezes esse valor. Com o teto de R$ 50.000, isso dá até R$ 1 milhão por animal. O decreto cita como exemplo o uso de meios digitais ou plataformas eletrônicas para ampliar o alcance ou a difusão da infração.
| Item | Até março de 2026 | Desde o Decreto 12.877/2026 |
|---|---|---|
| Multa mínima por animal | R$ 500,00 | R$ 1.500,00 |
| Multa máxima por animal | R$ 3.000,00 | R$ 50.000,00 |
| Multa em caso excepcional | não previsto | até 20 vezes o teto (R$ 1.000.000,00) |
| Agravantes listadas no artigo | nenhuma | 9, entre elas morte, sequela, subnutrição e abandono |
Fonte: Decreto 6.514/2008, art. 29, texto compilado do Planalto, com a redação do Decreto 12.877, de 12 de março de 2026. Consultado em outubro de 2026.
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| Label | R$ |
|---|---|
| Máxima desde março de 2026 | R$ 50.000 |
| Máxima até março de 2026 | R$ 3.000 |
| Mínima desde março de 2026 | R$ 1.500 |
| Mínima até março de 2026 | R$ 500 |
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Quantos casos de maus-tratos a animais chegam à Justiça?
A Justiça registrou 4.919 processos por maus-tratos a animais em 2025, com base na Lei de Crimes Ambientais. São dados do Conselho Nacional de Justiça divulgados pela Agência Senado em fevereiro de 2026.
O número subiu todos os anos desde 2020, quando foram 245. Em 2024 foram 4.057, o que dá alta de cerca de 21% em um ano. Em 2025, a média foi de cerca de 13 processos novos por dia.
O maior salto aparece de 2021, com 328 processos, para 2022, com 1.764. Parte do crescimento pode refletir mudanças na forma como os tribunais classificam e enviam os processos ao CNJ, e não apenas mais crimes. A Agência Senado não detalha esse ponto.
Fonte: CNJ, dados divulgados pela Agência Senado em 6 de fevereiro de 2026. Processos baseados na Lei de Crimes Ambientais.
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| Label | processos |
|---|---|
| 2020 | 245 |
| 2021 | 328 |
| 2022 | 1.764 |
| 2023 | 2.774 |
| 2024 | 4.057 |
| 2025 | 4.919 |
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Os processos não são todos de cães e gatos: a série soma qualquer ação por maus-tratos a animais. Nem toda intoxicação é crime: alimentos tóxicos que circulam em casa, como chocolate, uva e xilitol, também causam intoxicações acidentais.
Quantas denúncias de maus-tratos a animais São Paulo recebe?
A Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa) de São Paulo recebeu 20,9 mil queixas de maus-tratos em 2025, cerca de 57 por dia. Desde 2023 foram 49,7 mil, segundo a Agência SP, do governo do estado, em balanço publicado em 29 de janeiro de 2026.
Pela diferença entre os dois números, o restante do período somou cerca de 28,8 mil queixas. Esse resto inclui 2023, 2024 e as primeiras semanas de 2026, porque a Agência SP não publicou a divisão ano a ano.
Queixa não é condenação. A Depa recebe a denúncia, policiais civis e militares analisam o caso e o encaminham à unidade que vai averiguar.
| Período | Queixas | Observação |
|---|---|---|
| 2023 a janeiro de 2026 | 49,7 mil | Total informado pela Agência SP em 29/01/2026 |
| 2025 | 20,9 mil | Cerca de 57 por dia |
| Restante do período (2023, 2024 e início de 2026) | cerca de 28,8 mil | Diferença calculada pelo dogeats |
Como denunciar maus-tratos a cachorro?
Se o crime está acontecendo agora, ligue 190 para a Polícia Militar. Nos outros casos, registre um boletim de ocorrência na delegacia ou na delegacia eletrônica do seu estado, como a Depa em São Paulo.
Em São Paulo, a denúncia é feita no site da Depa, que gera um protocolo e uma senha para acompanhar o caso. O denunciante pode pedir sigilo dos dados. A falsa comunicação de crime tem pena prevista no art. 340 do Código Penal, lembra a Agência SP.
O Ibama também recebe denúncias de maus-tratos pela plataforma Fala.BR e pela Central de Atendimento 0800 061 8080, de segunda a sexta, das 7h às 19h. A denúncia pode ser identificada ou sem identificação.
Junte o que puder: fotos e vídeos com data, endereço exato, descrição do animal e nomes de testemunhas. Um laudo de veterinário sobre o estado do animal ajuda muito na investigação.
| Canal | Quando usar | Como funciona |
|---|---|---|
| 190, Polícia Militar | Agressão acontecendo agora | A PM vai ao local; pode haver prisão em flagrante |
| Delegacia de polícia | Qualquer caso | Registro de boletim de ocorrência e abertura de investigação |
| Depa (São Paulo) | Casos no estado de São Paulo | Denúncia pela internet, com protocolo e senha para acompanhar |
| Ibama, Fala.BR ou 0800 061 8080 | Infrações ambientais, inclusive maus-tratos | Denúncia identificada ou sem identificação, em dias úteis das 7h às 19h |
Maus-tratos a cachorro dá prisão?
Pode dar. A pena da Lei Sansão é de reclusão de 2 a 5 anos, e quem é pego em flagrante pode ser preso. Como a pena máxima passa de 4 anos, o delegado não pode conceder fiança: pelo art. 322 do Código de Processo Penal, ela tem de ser pedida ao juiz, que decide em 48 horas.
Antes de 2020, maus-tratos a cachorro eram infração de menor potencial ofensivo, porque a pena máxima era de 1 ano. A Lei 9.099/1995 dá esse tratamento a crimes com pena máxima de até 2 anos. Com a Lei Sansão, o crime contra cão ou gato saiu dessa faixa.
Na condenação, o tempo atrás das grades depende da pena fixada. Pelo Código Penal, quem não é reincidente e recebe até 4 anos pode começar a cumprir a pena em regime aberto. Nos crimes ambientais vale uma regra própria, o art. 7º da Lei 9.605/1998. Ele permite trocar a prisão por penas restritivas de direitos, como prestação de serviços, quando a pena aplicada é inferior a 4 anos. O juiz também avalia antecedentes, conduta e circunstâncias do crime.
Pelo art. 33 do Código Penal, o réu não reincidente condenado a mais de 4 e até 8 anos pode começar no regime semiaberto. Penas acima de 4 anos são possíveis na Lei Sansão, já que o máximo é 5 anos, ou 6 anos e 8 meses se o animal morre.
| Regra | Limite legal | Efeito para maus-tratos a cão ou gato |
|---|---|---|
| Fiança pelo delegado (CPP, art. 322) | Pena máxima de até 4 anos | Não cabe: pena máxima de 5 anos; fiança só pelo juiz |
| Menor potencial ofensivo (Lei 9.099, art. 61) | Pena máxima de até 2 anos | Não se aplica desde a Lei Sansão |
| Regime aberto desde o início (CP, art. 33) | Pena de até 4 anos, réu não reincidente | Possível em condenações de 2 a 4 anos |
| Troca por penas restritivas de direitos (Lei 9.605, art. 7º) | Pena aplicada inferior a 4 anos | Possível em condenações abaixo de 4 anos, se o juiz considerar suficiente |
Vai mudar a pena por maus-tratos a animais?
Há mais de 20 propostas de proteção animal em andamento no Senado, segundo a Agência Senado em fevereiro de 2026. Algumas aumentam a pena por maus-tratos, outras criam cadastros de agressores.
Uma delas já virou lei: o PL 2.950/2019 criou a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados, a Amar. Hoje é a Lei 15.355, de 11 de março de 2026. Ela incluiu no art. 32 o § 1º-C, que pune com a pena da Lei Sansão quem provoca desastre ambiental que prejudique animais silvestres ou domésticos.
| Projeto | Autor | O que propõe | Situação em fevereiro de 2026 |
|---|---|---|---|
| PLS 470/2018 | Randolfe Rodrigues | Aumenta a pena por maus-tratos e pune lojas que facilitem abusos | Aprovado no Senado, aguardando a Câmara |
| PL 4.363/2025 | Humberto Costa | Aumenta as penas por maus-tratos | Autor pretendia pedir urgência |
| PL 147/2026 | Soraya Thronicke | Cria sistema nacional de prevenção de maus-tratos e altera a Lei Sansão | Recém-apresentado |
| PL 172/2026 | Bruno Bonetti | Cria cadastro nacional de responsabilizados por maus-tratos | Recém-apresentado |
| PL 1.146/2023 | Marcelo Castro | Proíbe coleiras de choque e enforcadores com pontas | Aprovado na CDH em 4/2/2026; segue para a CCJ |
A situação de cada projeto pode ter mudado depois de fevereiro de 2026. Confira na página de tramitação do Senado antes de citar.
Perguntas frequentes
O que diz a Lei Sansão?
A Lei 14.064/2020 diz que maus-tratos, abuso, ferimento ou mutilação de cão ou gato são punidos com reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Ela acrescentou o § 1º-A ao art. 32 da Lei de Crimes Ambientais.
Qual a pena por maus-tratos a cachorro?
Reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Se o cachorro morre, a pena aumenta de um sexto a um terço, o que pode levar o máximo a 6 anos e 8 meses.
Maus-tratos a cachorro dá prisão?
Pode dar prisão em flagrante, e a fiança só pode ser concedida pelo juiz, porque a pena máxima de 5 anos passa do limite de 4 anos do art. 322 do CPP. Na condenação, réu não reincidente com pena de até 4 anos pode começar no regime aberto. Pela Lei 9.605/1998, a pena inferior a 4 anos pode ser trocada por restritivas de direitos.
Qual o valor da multa por maus-tratos a animais?
Desde março de 2026, a multa administrativa vai de R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal, pelo Decreto 12.877. Em casos excepcionais pode chegar a vinte vezes o teto, R$ 1 milhão por animal.
Como denunciar maus-tratos a cachorro?
Ligue 190 se a agressão está acontecendo. Nos outros casos, registre boletim de ocorrência na delegacia ou na delegacia eletrônica do estado, como a Depa em São Paulo, que recebeu 20,9 mil queixas em 2025. O Ibama recebe denúncias pelo 0800 061 8080 e pela plataforma Fala.BR.
A Lei Sansão vale para outros animais?
Não. A pena de 2 a 5 anos vale só para cão ou gato. Para outros animais, a pena do art. 32 é detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
Por que se chama Lei Sansão?
Por causa de Sansão, um cachorro que teve as patas traseiras decepadas por agressores com um facão em Minas Gerais. O então presidente Jair Bolsonaro usou o nome nas redes sociais ao sancionar a lei, segundo a Agência Senado.
Tatuar cachorro é crime?
Sim. Desde a Lei 15.150, de junho de 2025, fazer ou permitir tatuagem ou piercing com fins estéticos em cão ou gato é crime. A pena é a mesma da Lei Sansão: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Quantos processos por maus-tratos a animais existem no Brasil?
Foram 4.919 processos em 2025 e 4.057 em 2024, segundo dados do CNJ divulgados pela Agência Senado. Em 2020 eram 245.
Metodologia e limitações
As penas e multas vêm dos textos compilados das leis e decretos no portal do Planalto, consultados em outubro de 2026. São eles a Lei 9.605/1998, a Lei 14.064/2020, a Lei 15.150/2025, a Lei 15.355/2026, o Decreto 6.514/2008 e o Decreto 12.877/2026. As regras de fiança, regime e substituição da pena vêm do Código Penal, do Código de Processo Penal e das Leis 9.099/1995 e 9.605/1998, também no Planalto.
As penas com morte do animal e o valor de R$ 1 milhão são cálculos do dogeats a partir do texto legal. Aplicamos aumento de um sexto ao mínimo e de um terço ao máximo, e multiplicamos por vinte o teto de R$ 50.000.
O número de processos vem do CNJ, como publicado pela Agência Senado em 6 de fevereiro de 2026. Não conseguimos abrir a consulta original no painel do CNJ, que exige navegação interativa. As queixas de São Paulo vêm da Agência SP, do governo do estado, em notícia de 29 de janeiro de 2026.
Fontes
- Presidência da República: Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), texto compilado, Art. 32, caput, §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C e 2º
- Presidência da República: Lei 14.064, de 29 de setembro de 2020 (Lei Sansão), Pena de reclusão de 2 a 5 anos para maus-tratos a cão ou gato
- Agência Senado: Senadores querem endurecer punição para maus-tratos a animais (6 de fevereiro de 2026), Processos por maus-tratos a animais 2020 a 2025 (CNJ) e projetos em tramitação
- Também consultados: Presidência da República: Decreto 6.514/2008, texto compilado, Presidência da República: Decreto 12.877, de 12 de março de 2026, Presidência da República: Lei 15.150, de 16 de junho de 2025, Presidência da República: Lei 15.355, de 11 de março de 2026 (Política Amar), Agência SP: São Paulo tem serviço online para denunciar maus-tratos contra animais (29 de janeiro de 2026), Agência SP: Como denunciar maus-tratos a animais à polícia (14 de julho de 2026), Agência Senado: Sancionada lei que aumenta punição a quem maltrata cães e gatos (30 de setembro de 2020), Gov.br: Apresentar denúncia ambiental ao Ibama, Presidência da República: Código de Processo Penal, texto compilado, Presidência da República: Código Penal, texto compilado, Presidência da República: Lei 9.099/1995.
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